Texto atende diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo
Foi aprovado, em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (19) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 307/2023, que proíbe oferta de produtos por ligação automatizada. A proposta apresentada pelo deputado Pedro Pedrossian Neto tem o objetivo de proteger o consumidor.
"Nós, consumidores, não aguentamos mais o verdadeiro bullying que é feito pelas empresas na tentativa de nos oferecer e vender um produto. Essa medida é para proibir a oferta de produtos e serviço via programas, robôs, bots e qualquer software em Mato Grosso do Sul”, destacou.
Segundo a proposta, o descumprimento da medida implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica. Ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores.
Assembleia ainda aprovou na sessão de hoje o Projeto de Lei 273/2023, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que visa instituir ao município de Nioaque o cognome de Vale dos Dinossauros.
“É uma solicitação da Câmara Municipal de Nioaque e tem o intuito e fundamento principal no potencial turístico e no valor histórico e científico que esse título pode trazer a cidade de Nioaque, que guarda rastros fossilizados de dinossauros”, detalhou.
Outro projeto do emedebista aprovado foi o PL 30/2024, que institui o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.
"Essa matéria foi proposta em razão da própria Defensoria Pública, em reconhecimento e valorização dessa categoria tão importante na distribuição da justiça aos menos favorecidos de Mato Grosso do Sul”, concluiu Mochi.
Já em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 63/2024, do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A proposta revoga o artigo 7º da Lei 4.853, de 27 de abril de 2016, e acrescenta os artigos 19-D e 19-E na Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS.
